Em conformidade com o Regulamento de Proteção de Dados e tendo em conta as disposições do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante “RGPD”) e que revoga a Diretiva 95/46/CE, nomeadamente os seus artigos 13.o e 14.o, a seguir é fornecida uma tabela informativa na qual poderá conhecer todos os elementos relativos ao tratamento dos seus dados.
Esta Política de Privacidade (doravante a “Política” ou a “Política de Privacidade”) fornece-lhe informações sobre as práticas de privacidade para a utilização do programa de Compra e Poupa e do site www.compraepoupa.pt.
ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE FOI REVISADA PELA ÚLTIMA VEZ EM JUNHO DE 2024
Morada: Avenue Reverdil 8, 1260 Nyon Suíça
Email: apoioaocliente@compraepoupa.pt
Telefone de contacto: 800 210 615
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): dpo@compraepoupa.pt
Identidade: WL France, S.A.S.
Contacto: 17-21 rue Saint Fiacre, 75002 Paris, França - confidentialite@webloyalty.fr ou dpd@webloyalty.fr
Além disso, durante o processo de registo, ser-lhe-á pedido que crie uma palavra-passe para utilizar o Serviço de forma segura; no entanto, a palavra-passe nunca será armazenada nos nossos sistemas; caso se esqueça da palavra-passe, terá de a recuperar seguindo os passos indicados.
Qualquer informação atualizada a este respeito implicará a substituição automática dos dados anteriormente registados.
Além disso, caso entre em contacto connosco e atualize os dados pessoais que aparecem no seu Perfil, procederemos à substituição dos dados anteriormente registados.
Estes inquéritos podem ser anónimos, caso em que não recolhemos dados pessoais que o identifiquem ou criem um perfil de cliente sobre os seus interesses e preferências, ou podem estar associados à sua subscrição como membro do Programa, e nesse caso as informações recolhidas serão centradas nos seus gostos, preferências e hábitos, bem como na sua usabilidade do Programa.
No caso de inquéritos adaptados ao seu perfil, o objetivo dos mesmos será melhorar a sua experiência de Cliente, adaptando o Programa ao seu perfil e interesses, e inclusive enviar-lhe comunicações personalizadas, se nos permitir fazê-lo, com comunicações comerciais ou de marketing adaptadas aos seus gostos e preferências. Nestes inquéritos, poderemos solicitar-lhe informações pessoais adicionais, como o seu sexo ou data de nascimento, bem como dados de utilização do Programa.
Para a realização dos inquéritos, podemos utilizar prestadores de serviços terceirizados, que foram rigorosamente selecionados para garantir o cumprimento da legislação em vigor e com os quais temos acordos nos quais é expressamente indicado o modo como os dados pessoais dos clientes são tratados.
A participação nestes inquéritos é totalmente voluntária e, antes de recolhermos esses dados, iremos informá-lo sobre o tipo de inquérito que estamos a realizar e fornecer-lhe todas as informações necessárias para proteger os seus dados pessoais.
- Dados automáticos recolhidos mediante o uso dos cookies e/ou outras tecnologias semelhantes.
Podemos utilizar cookies e outras tecnologias semelhantes que nos permitem recolher automaticamente dados pessoais e não pessoais, os quais, combinando ou não com os Dados Pessoais que nos forneceu ou registados no seu perfil, utilizaremos para: a) diagnosticar problemas com o nosso servidor e administrar o nosso site; b) identificá-lo durante uma sessão e recolher informações e fornecer-lhe conteúdos adaptados ao seu nível de usabilidade; melhorando a sua experiência de utilizador e os seus interesses; c) detetar utilizações abusivas ou fraudulentas do serviço; e d) resolver reclamações.
Caso concorde com os cookies analíticos/de marketing (ou tecnologias semelhantes) que possamos utilizar através dos websites dos nossos Parceiros (sujeito aos nossos Termos e Condições), poderemos identificá-lo nesses websites e, posteriormente, utilizar os seus dados de navegação nessas páginas (combinados ou não com alguns dos seus Dados de Membro do Serviço) para lhe oferecer nesses websites, através de diversos anúncios, determinados produtos, serviços ou ofertas que consideramos serem do seu interesse e para os quais poderá ser selecionado.
Por favor, reveja a Política de Cookies para obter todas as informações a este respeito.
- Dados atualizados automaticamente por terceiros –Dispositivo de Faturação.
Os dados do Dispositivo de Faturação utilizado no Programa (número do cartão bancário e data de validade) poderão ser atualizados automaticamente. Isto porque os principais emissores de cartões bancários implementaram sistemas onde quando um cartão é substituído pela emissão de um novo (independentemente do motivo, validade, perda, etc.), mas o novo cartão continua associado ao mesmo cliente, os dados do referido cartão são atualizados automaticamente em todos os estabelecimentos onde o cartão anterior foi fornecido e estão autorizados a efetuar cobranças recorrentes. A Webloyalty não se responsabiliza pela referida atualização, mas sim a recebe através dos processadores de pagamento que utilizamos para cobrar as mensalidades do serviço, com o único propósito de manter a prestação do serviço.
Para mais informações sobre esses sistemas, deverá dirigir-se ao seu banco e/ou entidade emissora do cartão bancário que lhe fornecerá todas as informações sobre os mesmos, bem como a possibilidade de cancelar a subscrição do referido serviço.
De maneira excepcional, também poderemos compartilhar com os nossos parceiros, informações agregadas (não identificando aos Clientes) sobre o número de Clientes que registam em nosso Serviço com finalidade de auditoria.
1. Identificá-lo como Cliente.
2. Prestar-lhe o serviço contratado.
3. Faturar o serviço contratado.
4. Informá-lo sobre alterações na sua conta, responder às suas reclamações ou pedidos de informação por e-mail ou outros meios de comunicação equivalentes.
5. Mantê-lo informado sobre as novidades e ofertas gerais do Serviço, bem como sobre promoções ou benefícios que tenha pendente de utilização.
6. Elaborar um perfil de hábitos de compra e comportamento durante a utilização do Programa (Perfil Comportamental) com a finalidade de prever o seu comportamento e interesses e poder mostrar-lhe produtos, ofertas ou informações relativas aos seus benefícios pendentes e que possam ser do seu interesse através de diferentes vias (mensagens (pop-ups) no nosso site, por e-mail, através do Chatbot,...), bem como para lhe enviar comunicações comerciais com base no referido Perfil Comportamental.
Informamos-lhe que a definição de perfis acima referida não é apenas automática, mas que parte destes processos envolve intervenção humana, pelo que garantimos que as decisões tomadas não terão efeitos jurídicos adversos sobre si ou o afetarão de forma significativa e, em qualquer caso, garantimos-lhe o direito de expressar o seu ponto de vista e de contestar qualquer decisão que possa resultar de tal definição de perfis, caso considere que possa ser negativa ou significativamente afetada.
7. Oferecer-lhe outros dos nossos serviços ou programas semelhantes.
8. Razões de formação e qualidade do Serviço.
9. Detectar usos abusivos ou fraudulentos do Serviço, conforme estabelecido nos nossos Termos e Condições.
10. Para a formulação, exercício ou defesa de reclamações apresentadas pelos clientes, direta ou indiretamente, através de entidades bancárias ou terceiros que os representem.
Consentimento Expresso
Solicitaremos o seu consentimento expresso para lhe enviar comunicações de marketing:
- Dos nossos produtos e serviços não relacionados com a sua subscrição.
- Produtos e serviços dos nossos parceiros ou de terceiros selecionados.
- Em qualquer caso, fornecer-lhe-emos informações detalhadas sobre o que o envio dessas comunicações implica no momento em que solicitarmos o seu consentimento para tal.
Pode retirar o seu consentimento expresso a qualquer momento, enviando-nos um e-mail para apoioaocliente@compraepoupa.pt ou utilizando os meios criados para esse efeito, como por exemplo um link de cancelamento da subscrição incluído nas referidas comunicações.
Após o cancelamento da sua subscrição, geralmente por um período máximo de 5 anos, os seus dados serão mantidos devidamente bloqueados à disposição das administrações públicas, juízes e tribunais para o atendimento de possíveis responsabilidades decorrentes da relação mantida e para o cumprimento de quaisquer obrigações legais que nos sejam exigidas. No entanto, este período pode ser mais curto para determinados dados que não tenham sido utilizados durante a sua subscrição.
Anonimização de dados pessoais.
A anonimização é o processo de conversão de dados pessoais em dados anónimos, de forma a que não seja possível identificá-lo a si ou a qualquer outra pessoa, isoladamente ou combinando-os com outros dados.
Uma vez expirado o período de retenção, poderemos eliminar ou anonimizar os seus dados, na totalidade ou em parte, com o objetivo de os utilizar para melhorar a qualidade dos nossos produtos/serviços existentes, desenvolver novos benefícios, produtos e serviços e para fins de pesquisa em geral.
Uma vez que estes dados são anónimos e não o identificam, podemos partilhá-los com subsidiárias, subsidiárias e a nossa empresa-mãe, bem como com terceiros e parceiros.
1. Os nossos colaboradores e, em particular, os que executam tarefas de Apoio ao Cliente.
2. As empresas do grupo Webloyalty envolvidas, direta ou indiretamente, na prestação do Serviço.
3. Os nossos fornecedores ou prestadores de serviços e, em particular, as entidades bancárias parceiras através das quais gerimos a cobrança das taxas mensais e os reembolsos que lhe fazemos. Para cumprir os regulamentos internacionais de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, podemos contactá-lo, ou bem essas entidades bancárias diretamente, antes de realizar qualquer transação financeira para solicitar uma fotocópia do seu bilhete de identidade nacional ou passaporte ou a confirmação de alguns outros dados pessoais, como local de nascimento, morada ou mesmo número de telefone. Informamos que a impossibilidade de obter esses dados significará que não será possível oferecer-lhe os benefícios acumulados até esse momento ou mesmo proceder ao cancelamento da sua subscrição do Programa.
A base legal para a cessão dos seus dados nos parágrafos 1, 2 e 3 acima, obedece à execução da prestação do serviço Compra e Poupa nos termos estabelecidos nos Termos e Condições do Programa.
Além disso, em relação à secção 3, existe uma autorização legal que impõe a necessidade de comunicar esses dados a essas entidades bancárias, tanto para comunicar os dados que nos solicitam como para que elas próprias o contactem para solicitar informações adicionais. Neste segundo caso, as entidades bancárias que comunicarem diretamente consigo identificar-se-ão sempre como fornecedores da Webloyalty ou do Compra e Poupa, e você poderá sempre verificar estes pedidos junto do nosso Serviço de Apoio ao Cliente.
A oposição à cessão acima mencionada impossibilitará a prestação do Serviço.
4. O nosso parceiro de marketing através do qual conheceu o serviço com a finalidade de lhe permitir conhecer quais dos nossos clientes aceitaram nossa oferta (de maneira agregada) e resolver quaisquer questões ou reclamações que possam surgir.
5. Os nossos prestadores de serviços externos de segurança da informação, que podem aceder aos seus dados para monitorizar as nossas redes e sites, para ajudar a manter os seus dados seguros.
6. Entidades bancárias e/ou emissores de cartões bancários como a VISA, com a finalidade de poder atender e resolver as possíveis reclamações apresentadas pelos clientes, quer direta quer indiretamente através de entidades bancárias ou terceiros que os representem.
As transferências 4, 5 e 6 baseiam-se no interesse legítimo, no entanto, pode exercer o seu direito de oposição a estas transferências a qualquer momento e o processamento dos dados pessoais recolhidos é efetuado para a execução do contrato de prestação do serviço e para as comunicações de serviço estritamente necessárias.
7. Por fim, às Forças e Corpos de Segurança do Estado, bem como aos órgãos públicos de defesa do consumidor ou qualquer outro da Administração Pública do Estado (por exemplo, a Agência Tributária) ou tribunais de várias naturezas, no caso de nos solicitarem informações para resolver qualquer incidente ou reclamação que possa surgir consigo, tendo legitimidade para fazê-lo, uma vez que é uma obrigação contemplada por uma norma com alcance legal.
No entanto, para a prestação do serviço, podemos precisar armazenar ou dar acesso aos seus Dados Pessoais às nossas empresas do grupo/subsidiárias localizadas nos EUA e às nossas empresas do grupo/subsidiárias localizadas nas Filipinas (onde o serviço de qualidade está localizado).
Asseguramos-lhe que este tipo de tratamento é realizado unicamente com a finalidade de lhe prestar o Serviço e tomando todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir um nível adequado de proteção dos seus dados pessoais.
Para assegurar esse nível adequado de proteção, a Webloyalty terá em conta:
- Lista dos países considerados pela Comissão Europeia como tendo um nível de proteção adequado e suficiente (para mais informações: https://commission.europa.eu/law/law-topic/data-protection/international-dimension-data-protection/adequacy-decisions_pt?etrans=pt
- A assinatura de contratos de transferência de dados nos quais as cláusulas contratuais-tipo autorizadas pela Comissão Europeia estão incluídas na íntegra (mais informações em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?utm_term=Nota&uri=uriserv:OJ.L_.2021.199.01.0031.01.SPA&toc=OJ:L:2021:199:TOC
Como titular dos dados pessoais recolhidos, pode exercer perante o responsável pelo tratamento os seus direitos de acesso, retificação, oposição, supressão, limitação do tratamento, portabilidade e não ser objeto de decisões individuais.
O que implica cada direito?
Para ajudá-lo a identificar qual o direito que pretende exercer, preparámos esta pequena tabela de resumo, onde poderá ver o que cada direito implica.
1 Acesso
2 Rectificação
3 Oposição
4 Supressão
5 Limitação do tratamento
6 Portabilidade
7 Não estar sujeito a decisões individuais automatizadas
Que processo devo seguir para exercer os meus direitos?
O exercício destes direitos é gratuito, no entanto, se os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos (por exemplo, carácter repetitivo), Webloyalty pode recusar-se a agir ou cobrar uma taxa proporcional aos custos administrativos incorridos.
Para exercer esses direitos, observe os seguintes requisitos:
- Apenas serão atendidas as solicitações feitas via e-mail, seja no e-mail apoioaocliente@compraepoupa.pt ou perante o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) dpo@compraepoupa.pt. Tenha em atenção que o Responsável pelo Tratamento estabeleceu um procedimento para o tratamento adequado dos seus dados e que, se fizer o seu pedido por outros meios, o mesmo poderá não ser devidamente atendido.
- Deve indicar claramente o direito ou os direitos que pretende exercer. Por favor, note que alguns direitos podem ser incompatíveis para serem exercidos ao mesmo tempo e, portanto, responderemos primeiro a um e depois ao outro, por exemplo, se solicitar acesso e eliminação.
- Uma vez que os pedidos serão feitos por e-mail, com a finalidade de (i) identificá-lo corretamente e (ii) prevenir qualquer tipo de incidente de segurança, como falsificação de identidade ou roubo de contas de e-mail, ou simplesmente verificar o encaminhamento desses pedidos a partir de e-mails não verificados ou assinados digitalmente, é necessário anexar algum dos seguintes documentos:
- Documento de petição assinado digitalmente, através de um gestor de assinaturas verificado, ou
- Email de registo no programa ou qualquer outro documento que mostre o número de cliente do programa, bem como o endereço de e-mail com o qual se registou no programa.
- Qualquer outro documento que permita a sua correta identificação e que você seja o único possuidor. Se você envia documentos como cópia do seu BI/NI, Passaporte, ou documentos semelhantes, por favor siga as seguintes dicas:
- Mandar sempre o documento escaneado em branco e preto.
- Pixelar aqueles dados que não serão necessários como a sua assinatura.
- Adicionar um texto (marca d' água) acima da imagem do documento.
Se não nos enviar algum destes documentos, poderemos não ser capazes de lidar adequadamente com o seu pedido e insistir no seu envio. - Estes direitos são direitos muito pessoais, ou seja, só podem ser exercidos pelo seu titular; caso deseje exercê-los através de um representante legal ou voluntário, deve acompanhar o seu pedido de autorização e/ou procuração e/ou qualquer outra documentação que justifique tal representação e a autoridade para exercer esses direitos em nome do seu representante, bem como uma cópia da identidade do representante.
Qual é o prazo de resposta?
O prazo para responder aos seus pedidos é de um mês, mas, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos, o prazo pode ser prorrogado por mais dois meses. Por favor, note que nem sempre os seus pedidos serão atendidos e, nesse caso, informá-lo-emos das razões.
E se eu não estiver satisfeito com a resposta recebida?
Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, tem o direito de apresentar uma reclamação junto de uma Autoridade de Controlo, nomeadamente no Estado-Membro onde tem a sua residência habitual, local de trabalho ou local da alegada infração, se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais é inadequado à legislação, bem como no caso de não ver satisfeito o exercício dos seus direitos. A autoridade de controlo à qual a reclamação foi apresentada informá-lo-á sobre o andamento e o resultado da reclamação.
Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e todas as informações de contacto podem ser encontradas em https://www.cnpd.pt/cnpd/atendimento-ao-publico/
O direito de acesso é o seu direito de se dirigir ao responsável pelo tratamento para saber se ele está ou não a processar os seus dados pessoais e, no caso de tal tratamento estar a ser realizado, obter uma cópia dos mesmos, bem como da sua origem, finalidades do tratamento, destinatários, prazo de conservação, direitos, etc.
Para mais informação: https://www.cnpd.pt/cidadaos/direitos/direito-de-acesso-aos-dados/
No seu pedido, deverá indicar quais os dados a que se refere e qual a correção a efetuar. Além disso, se necessário, deverá acompanhar o seu pedido de documentação que justifique a inexatidão ou o carácter incompleto dos seus dados.
Para mais informação: https://www.cnpd.pt/cidadaos/direitos/direito-de-retificacao-dos-dados/
O exercício deste direito não implica a eliminação imediata dos seus dados, mas a cessação da sua utilização para os fins previstos; sempre que prevaleçam outros motivos que legitimem a sua conservação e tratamento posterior.
Para mais informação: https://www.cnpd.pt/cidadaos/direitos/direito-de-oposicao/
Este direito significa que, quando já não forem necessários para a relação com o responsável pelo tratamento, tiver revogado o consentimento, exercido o direito de oposição e não existirem outros interesses prevalecentes, tiverem sido recolhidos ilegalmente ou existir uma obrigação legal de o fazer, os dados serão apagados.
No entanto, este direito não é ilimitado, pelo que pode ser possível não proceder ao apagamento quando o tratamento for necessário para o exercício da liberdade de expressão e informação, para o cumprimento de uma obrigação legal, para o desempenho de uma missão realizada no interesse público ou no exercício da autoridade pública conferida à pessoa responsável, ou para a formulação, exercício ou defesa de reclamações apresentadas pelos clientes, direta ou indiretamente, através de instituições bancárias ou de terceiros que os representem. Nesses casos, o responsável pelo tratamento é obrigado a manter os seus dados pessoais bloqueados durante o período de conservação e, após esse período, ocorre o apagamento definitivo.
Se exercer este direito, o seu pedido será aceite, mas estará sempre limitado à potencial obrigação de bloqueá-los.
Para mais informação: https://www.cnpd.pt/cidadaos/direitos/direito-ao-apagamento-dos-dados/
Este novo direito consiste em obter a limitação do tratamento dos seus dados pelo responsável, embora o seu exercício tenha duas vertentes:
Por um lado, pode solicitar a suspensão do tratamento dos seus dados:
- Quando contestar a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita ao responsável verificar e/ou
- Caso se tenha oposto ao processamento dos seus dados pessoais pelo responsável com base no interesse legítimo ou na missão de interesse público, enquanto o responsável verifica se esses motivos prevalecem sobre os seus.
Além disso, pode solicitar ao responsável a conservação dos seus dados:
- Quando o tratamento for ilícito e se tiver oposto ao apagamento dos seus dados e, em vez disso, solicitar a limitação da sua utilização e/ou
- Quando o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para os fins do tratamento, mas o titular dos dados precisar deles para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.
No entanto, este direito, pela sua própria natureza, não se aplica quando o tratamento for necessário para o desempenho de uma missão de interesse público ou no exercício da autoridade pública investida no responsável pelo tratamento.
Para mais informações: https://www.cnpd.pt/cidadaos/direitos/direito-de-portabilidade/
Este direito destina-se a garantir que não está sujeito a uma decisão baseada unicamente no tratamento dos seus dados, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos sobre si ou que o afete significativamente de forma semelhante.
Todavia, este direito não se aplica quando:
- Necessário para a celebração ou execução de um contrato entre si e o responsável
- O tratamento dos seus dados baseia-se no seu consentimento prévio
- For autorizado pelo direito da União ou dos Estados-Membros e estiverem previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e interesses legítimos do titular dos dados.
Implementamos padrões de segurança de tecnologia geralmente aceites, incluindo servidores seguros para proteger as suas informações pessoais.
Apesar do acima exposto, a “segurança perfeita” não existe na Internet e nenhuma transmissão de dados pode ser 100% garantida. Como tal, o utilizador é responsável por manter a sua palavra-passe de Cliente estritamente confidencial e é responsável por aceder ou utilizar o nosso Site ou o Serviço por si ou por qualquer pessoa que utilize a palavra-passe previamente fornecida, quer tal acesso ou utilização tenha sido autorizado ou não por si ou em seu nome, mesmo que essa pessoa seja o seu funcionário, parente ou agente. Concorda em (a) notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada da sua palavra-passe, número de cliente ou qualquer outra violação de segurança e (b) garantir que encerra a sua conta no final de cada sessão. Você é o único responsável por controlar a divulgação e utilização da sua palavra-passe, o acesso e utilização da sua conta e número de conta, e por nos informar se deseja cancelar a sua conta no nosso Site.
Se utilizarmos os seus Dados Pessoais de uma forma diferente da descrita nesta política, iremos informá-lo para que possa dar-nos o seu consentimento prévio.
(exceto feriados)